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PLP 281/2019

Dispõe sobre os regimes de resolução das instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, pela Superintendência de Seguros Privados e pela Comissão de Valores Mobiliários.

DOCUMENTO OFICIAL · SEM RESUMO POR IA

Texto apresentado pela Câmara

Dispõe sobre os regimes de resolução das instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, pela Superintendência de Seguros Privados e pela Comissão de Valores Mobiliários.

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Votações relacionadas

14/10/2026Rejeitada a Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei Complementar nº 281, de 2019, adotada pelo relator da Comissão Especial. Sim: 252; Não: 176; Total: 428.Votação de procedimentoVer votos →14/10/2026Rejeitado o Requerimento.Votação de procedimentoVer votos →12/11/2024Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1555/2023.Votação de procedimentoVer votos →12/11/2024Realizar o encaminhamento do PLP-281/2019 à CASP (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.Votação de procedimentoVer votos →12/11/2024Realizar o encaminhamento do PLP-281/2019 à CPASF (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.Votação de procedimentoVer votos →12/11/2024Realizar o encaminhamento do PLP-281/2019 à CICS (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.Votação de procedimentoVer votos →12/11/2024Realizar o encaminhamento do PLP-281/2019 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.Votação de procedimentoVer votos →12/11/2024Realizar o encaminhamento do PLP-281/2019 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.Votação de procedimentoVer votos →12/11/2024Realizar o encaminhamento do PLP-281/2019 à CDE (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.Votação de procedimentoVer votos →12/11/2024Realizar o encaminhamento do PLP-281/2019 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.Votação de procedimentoVer votos →12/11/2024Realizar o encaminhamento do PLP-281/2019 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.Votação de procedimentoVer votos →12/11/2024Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).Votação de procedimentoVer votos →
Contexto oficial

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Agência Câmara + Senado

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Tramitação

15/10/2026

CCP
Publicação de Proposição

14/10/2026

MESA
Recebimento - Relator(a)

14/10/2026

PLEN
Encerramentos

14/10/2026

PLEN
Rejeição de Proposição (Plenário)

14/10/2026

PLEN
Encaminhamento da Votação

14/10/2026

PLEN
Votação (Plenário)

14/10/2026

PLEN
Parecer do(a) Relator(a)

14/10/2026

PLEN
Acessórios

14/10/2026

PLEN
Encerramento de Discussão

14/10/2026

PLEN
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

14/10/2026

PLEN
Parecer do(a) Relator(a)

14/10/2026

PLEN
Rejeição de Proposição (Plenário)

14/10/2026

PLEN
Encaminhamento da Votação

14/10/2026

PLEN
Obstrução Discussão (Plenário)

14/10/2026

PLEN
Discussão (Plenário)

13/10/2026

PLEN
Encerramentos

18/03/2026

PLEN
Encerramentos

17/03/2026

PLEN
Encerramentos

13/03/2026

Recebimento - Relator(a)

Ficha rápida

SituaçãoAguardando Deliberação
AutoresPoder Executivo
TemasAdministração Pública, Economia, Finanças Públicas e Orçamento
Apresentação23/12/2019
Fonte oficial
Importante

Nesta fase, o Pauta Clara não interpreta nem resume a proposição. A leitura exibida é a informação oficial retornada pela Câmara e o inteiro teor vinculado ao registro.

MESA

03/03/2026

PLEN
Encerramentos

02/03/2026

PLEN
Encerramentos

20/02/2026

MESA
Recebimento - Relator(a)

03/12/2025

MESA
Apresentação de Requerimento

26/11/2025

MESA
Apresentação de Requerimento

18/11/2025

MESA
Apresentação de Requerimento

18/11/2024

PLEN
Encerramentos

18/11/2024

PLEN
Designação de Relator(a)

12/11/2024

PLEN
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

12/11/2024

PLEN
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

15/10/2024

MESA
Notificação de Despacho

16/05/2023

MESA
Apresentação de Requerimento

10/03/2023

MESA
Distribuição

10/06/2020

PLEN
Apresentação de Requerimento

11/03/2020

PLEN
Apresentação de Requerimento

06/02/2020

CCP
Publicação de Proposição

04/02/2020

MESA
Distribuição

23/12/2019

MESA
Apresentação de Proposição

23/12/2019

PLEN
Não Informado

23/12/2019

PLEN
Apresentação de Proposição