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Requer informações ao Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União sobre os registros, a divulgação, a fiscalização e os pagamentos de jetons e outras remunerações decorrentes da participação de agentes públicos federais em conselhos de administração, conselhos fiscais e órgãos colegiados remunerados, no período de janeiro de 2023 a outubro de 2026.
Requer informações à Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos sobre a indicação de agentes públicos e representantes da União para conselhos de administração, conselhos fiscais e órgãos colegiados remunerados, bem como sobre a distribuição e o pagamento de jetons e outras remunerações decorrentes dessas participações, no período de janeiro de 2023 a outubro de 2026.
Requer urgência urgentíssima para a apreciação do Projeto de Lei 5543/2026.
OFCN 222/2026, que encaminha o Projeto de Lei de Conversão nº 14, de 2026, à sanção.
Institui a Lei Amapá Tucujú, estabelece diretrizes para a prioridade de investimentos em infraestrutura petrolífera no Estado do Amapá e dispõe sobre o desenvolvimento econômico e social associado às atividades de petróleo e gás natural da Margem Equatorial Brasileira.
Nos termos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a Vossa Excelência que seja submetida ao Plenário a presente MOÇÃO DE APLAUSO a ser conferida à CASA MILITAR DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em razão da celebração do seu centenário a ser comemorada no dia 16 de outubro de 2026.
Altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 Lei Geral do Esporte, para incluir o fomento do esporte universitário entre os objetivos do Fundo Nacional do Esporte.
Ofício SF nº 1406, de 2026, que comunica remessa à sanção do PLP 186, de 2026.
Solicita informações ao Presidente do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre as fiscalizações e auditorias em andamento ou planejadas acerca das instabilidades e falhas operacionais nos sistemas de controle do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), especificamente o Sinaflor e o Sispass, que afetam os setores madeireiro e de fauna.
Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Consultor de Imagem.
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para estabelecer restrições à criação, instituição, ampliação e concessão de benefícios governamentais no ano em que se realizarem eleições, exigir demonstração prévia de adequação orçamentária e financeira e fortalecer a prevenção ao uso eleitoral da máquina pública.
Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para ampliar o limite anual de aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar, por Cadastro Nacional da Agricultura Familiar, no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar.
Requer ao Sr. Ministro da Educação informações sobre matrícula de crianças com deficiência atendidas em classes comuns e em espaços exclusivos.
Requer seja enviado ao Ministro dos Direitos Humanos e da Cidadania pedido de informação sobre a criação, a implementação e a regulamentação dos instrumentos de avaliação biopsicossocial da deficiência.
Requer informações ao Ministro de Estado da Fazenda sobre o relatório final, seus anexos, documentos de suporte e deliberações referentes ao Grupo de Trabalho do Banco Master, REAG e Entidades Conexas, instituído na Comissão de Valores Mobiliários (CVM).
Institui o Programa de Regularização Tributária para Micro, Pequenas e Médias Empresas, dispõe sobre a exclusão de juros, multas tributárias e encargos legais de créditos tributários federais administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil ou inscritos em dívida ativa da União e administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e dá outras providências.
Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para assegurar a restituição de valores utilizados em apostas de quota fixa realizadas com operadores não autorizados e disciplinar a responsabilidade das instituições financeiras e de pagamento.
Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para estabelecer critérios de fundamentação, proporcionalidade, acesso parcial e revisão das restrições de acesso a informações pessoais, assegurando a proteção do interesse público e geral preponderante.
Requer informações ao Ministro de Estado da Defesa acerca da negativa de acesso a registros de planos de voo da aeronave de prefixo PS-FST, relacionados ao empresário Daniel Vorcaro, com fundamento no artigo 31 da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
Dispõe sobre as diretrizes para a regularização da ocupação de imóveis de domínio da União situados nas praias do Araçagy, Olho de Porco, Mangue Seco, Vista ao Mar e Pucal, no Estado do Maranhão, e dá outras providências.
Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para instituir o Programa Brasil contra o Crime Organizado no âmbito da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social
Solicita ao Ministro de Estado da Saúde informações sobre saúde digital brasileira.
Estabelece diretrizes para a ampliação do acesso ao diagnóstico, ao tratamento e ao acompanhamento em saúde mental e neurocognitiva, com atenção às crianças e aos adolescentes com Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade, às pessoas com depressão e ansiedade, às pessoas idosas com doenças neurodegenerativas e aos seus familiares e cuidadores, e dá outras providências.
Institui o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica e altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004.
