Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para assegurar a restituição de valores utilizados em apostas de quota fixa realizadas com operadores não autorizados e disciplinar a responsabilidade das instituições financeiras e de pagamento.
Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para assegurar a restituição de valores utilizados em apostas de quota fixa realizadas com operadores não autorizados e disciplinar a responsabilidade das instituições financeiras e de pagamento.
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Primeiro procuramos a referência exata PL 5587/2026. Quando a referência não aparece, uma relação temática só é mostrada com o aviso “possivelmente relacionado”.
MESA
Apresentação de Proposição
