Institui a Política Nacional de Micromobilidade Elétrica.
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, e a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012.
Institui a Política Nacional de Micromobilidade Elétrica.
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Primeiro procuramos a referência exata PL 5407/2026. Quando a referência não aparece, uma relação temática só é mostrada com o aviso “possivelmente relacionado”.
MESA
Apresentação de Proposição
