Altera a Lei nº 15.432, de 13 de junho de 2026, para disciplinar a cessão dos direitos e obrigações decorrentes da delegação de serviços complementares de transporte público coletivo.
Altera a Lei nº 15.432, de 13 de junho de 2026, para disciplinar a cessão dos direitos e obrigações decorrentes da delegação de serviços complementares de transporte público coletivo.
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Primeiro procuramos a referência exata PL 5423/2026. Quando a referência não aparece, uma relação temática só é mostrada com o aviso “possivelmente relacionado”.
MESA
Apresentação de Proposição
