Requer o apensamento do Projeto de Lei nº 1.516, de 2025, ao Projeto de Lei nº 3.717, de 2024, em razão da correlação material entre as proposições e da precedência regimental da proposição mais antiga.
Requer o apensamento do Projeto de Lei nº 1.516, de 2025, ao Projeto de Lei nº 3.717, de 2024, em razão da correlação material entre as proposições e da precedência regimental da proposição mais antiga.
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MESA
Apresentação de Proposição
