Veda o controle ou a limitação, pelo empregador, do uso do banheiro durante a jornada de trabalho do empregado.
Alteração do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
Veda o controle ou a limitação, pelo empregador, do uso do banheiro durante a jornada de trabalho do empregado.
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MESA
Apresentação de Proposição
