Sugere ao Tribunal de Contas da União a adoção de providências de gestão que assegurem a fundamentação expressa do julgamento de referendo de medida cautelar realizado durante o prazo de manifestação dos interessados, a transparência das alterações de pauta e a preservação do caráter impessoal das sessões de julgamento.
Sugere ao Tribunal de Contas da União a adoção de providências de gestão que assegurem a fundamentação expressa do julgamento de referendo de medida cautelar realizado durante o prazo de manifestação dos interessados, a transparência das alterações de pauta e a preservação do caráter impessoal das sessões de julgamento.
Nenhuma votação foi retornada para esta proposição.
Primeiro procuramos a referência exata INC 1604/2026. Quando a referência não aparece, uma relação temática só é mostrada com o aviso “possivelmente relacionado”.
MESA
Apresentação de Proposição
