Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Previdência Social e do Instituto Nacional do Seguro Social, a instituição de plano formal de revisão dos contratos consignados celebrados em nome de menores de idade e pessoas civilmente incapazes e de procedimento padronizado de ressarcimento aos beneficiários afetados.
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Previdência Social e do Instituto Nacional do Seguro Social, a instituição de plano formal de revisão dos contratos consignados celebrados em nome de menores de idade e pessoas civilmente incapazes e de procedimento padronizado de ressarcimento aos beneficiários afetados.
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