Comunica, o Excelentíssimo Senhor Presidente da República, a sanção do Projeto de Lei nº 287, de 2024, que “Dispõe sobre a Estratégia Nacional de Controle e Avaliação da Qualidade da Assistência à Saúde prestada pela Iniciativa Privada; e altera a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999”; e restitui para o arquivo do Congresso Nacional, o autógrafo do texto ora convertido na Lei nº 15.524, de 28 de setembro de 2026.
Comunica, o Excelentíssimo Senhor Presidente da República, a sanção do Projeto de Lei nº 287, de 2024, que “Dispõe sobre a Estratégia Nacional de Controle e Avaliação da Qualidade da Assistência à Saúde prestada pela Iniciativa Privada; e altera a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999”; e restitui para o arquivo do Congresso Nacional, o autógrafo do texto ora convertido na Lei nº 15.524, de 28 de setembro de 2026.
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