Requer do Excelentíssimo Ministro de Estado da Fazenda, informações acerca da atual defasagem dos limites de faturamento do Simples Nacional e do Microempreendedor Individual – MEI, seus impactos sobre os pequenos negócios e as medidas adotadas ou em estudo pelo Governo Federal para a atualização desses valores.
Requer do Excelentíssimo Ministro de Estado da Fazenda, informações acerca da atual defasagem dos limites de faturamento do Simples Nacional e do Microempreendedor Individual – MEI, seus impactos sobre os pequenos negócios e as medidas adotadas ou em estudo pelo Governo Federal para a atualização desses valores.
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