Institui a Certidão Nacional de Antecedentes Criminais por Violência contra a Mulher (CNVM).
Altera a Lei nº 15.409, de 20 de maio de 2026.
Institui a Certidão Nacional de Antecedentes Criminais por Violência contra a Mulher (CNVM).
Nenhuma votação foi retornada para esta proposição.
Primeiro procuramos a referência exata PL 5518/2026. Quando a referência não aparece, uma relação temática só é mostrada com o aviso “possivelmente relacionado”.
MESA
Apresentação de Proposição
