OFCN 215/2026, que comunica o término de prazo para edição de decreto legislativo.
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Nenhuma votação foi retornada para esta proposição.
Primeiro procuramos a referência exata DOC 1598/2026. Quando a referência não aparece, uma relação temática só é mostrada com o aviso “possivelmente relacionado”.
MESA
Apresentação de Proposição
