Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 79/2020.
Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 79/2020.
Primeiro procuramos a referência exata REQ 4282/2026. Quando a referência não aparece, uma relação temática só é mostrada com o aviso “possivelmente relacionado”.
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Aprovação de Proposição (Plenário)
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Relatório de Conferência de Assinaturas
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Apresentação de Proposição
