Requer regime de urgência para apreciação do PL nº 3.716/2026.
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Primeiro procuramos a referência exata REQ 4288/2026. Quando a referência não aparece, uma relação temática só é mostrada com o aviso “possivelmente relacionado”.
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Aprovação de Proposição (Plenário)
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Relatório de Conferência de Assinaturas
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Apresentação de Proposição
