Concede remissão de créditos inscritos em Dívida Ativa da União de responsabilidade de microempreendedores individuais, dispõe sobre a sua aplicação, e dá outras providências.
Concede remissão de créditos inscritos em Dívida Ativa da União de responsabilidade de microempreendedores individuais, dispõe sobre a sua aplicação, e dá outras providências.
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Primeiro procuramos a referência exata PLP 267/2026. Quando a referência não aparece, uma relação temática só é mostrada com o aviso “possivelmente relacionado”.
PLEN
Notificacao para Publicação Intermediária
MESA
Despacho de Apensação
MESA
Desapensação
PLEN
Declaração de Prejudicialidade
MESA
Notificações
MESA
Apresentação de Proposição
MESA
Abertura de Prazo
CCP
Publicação de Proposição
MESA
Apresentação de Proposição
MESA
Apresentação de Proposição
