Requer ao Ministro de Estado das Comunicações informações sobre a implementação das obrigações da Lei nº 15.211/2025 (ECA Digital) por prestadoras de telecomunicações e lojas de aplicativos, inclusive quanto à atuação da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).
Requer ao Ministro de Estado das Comunicações informações sobre a implementação das obrigações da Lei nº 15.211/2025 (ECA Digital) por prestadoras de telecomunicações e lojas de aplicativos, inclusive quanto à atuação da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).
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Primeiro procuramos a referência exata RIC 2747/2026. Quando a referência não aparece, uma relação temática só é mostrada com o aviso “possivelmente relacionado”.
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