Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública sobre a implementação e fiscalização das novas regras do Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC), estabelecidas pelo Decreto nº 13.135, de 9 de outubro de 2026.
Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública sobre a implementação e fiscalização das novas regras do Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC), estabelecidas pelo Decreto nº 13.135, de 9 de outubro de 2026.
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Primeiro procuramos a referência exata RIC 2750/2026. Quando a referência não aparece, uma relação temática só é mostrada com o aviso “possivelmente relacionado”.
MESA
Apresentação de Proposição
