Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para dispor sobre o limite de receita bruta anual e o número de empregados do Microempreendedor Individual.
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para dispor sobre o limite de receita bruta anual e o número de empregados do Microempreendedor Individual.
Primeiro procuramos a referência exata PLP 186/2026. Quando a referência não aparece, uma relação temática só é mostrada com o aviso “possivelmente relacionado”.
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Apresentação de Proposição
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Recebimento - Relator(a)
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Recebimento - Relator(a)
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Recebimento - Relator(a)
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Recebimento - Relator(a)
PLEN
Designação de Relator(a)
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Notificação de Apensação
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Distribuição
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Desapensação
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Encaminhamento (Plenário)
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Aprovação de Proposição (Plenário)
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Votação (Plenário)
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Prejudicialidade (Plenário)
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Prejudicialidade (Plenário)
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Prejudicialidade (Plenário)
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Acessórios
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Prejudicialidade (Plenário)
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Aprovação de Proposição (Plenário)
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Encaminhamento da Votação
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Votação (Plenário)
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Parecer do(a) Relator(a)
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Acessórios
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Encerramento de Discussão
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Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
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Parecer do(a) Relator(a)
PLEN
Rejeição de Proposição (Plenário)
PLEN
Encaminhamento da Votação
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Obstrução Discussão (Plenário)
PLEN
Discussão (Plenário)
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Expedição de Documento
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Expedição de Documento
CCP
Publicação de Proposição
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Apresentação de Requerimento
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Apresentação de Requerimento
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Apresentação de Proposição
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