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Dá nova redação à MPV 1370/2026
Dá nova redação à MPV 1370/2026
Dá nova redação à MPV 1370/2026
Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para instituir a garantia de distribuição gratuita de propaganda eleitoral identificada em plataformas digitais.
Requer Moção de Louvor e Regozijo ao Sr. Mario Luis Milessi de Azevedo, Professor de Capoeira, pelos relevantes serviços prestados à valorização da cultura brasileira, à promoção do esporte e à inclusão social por meio da capoeira.
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e a Lei nº 13.344, de 6 de outubro de 2016, para agravar a pena do tráfico de pessoas praticado no contexto de organização criminosa, milícia privada ou grupo paramilitar, instituir prestação patrimonial especial destinada à desarticulação econômica da atividade criminosa quando a vítima for criança ou adolescente, estabelecer protocolo de resposta rápida para casos com indícios de transnacionalidade e dispor sobre o monitoramento do embarque de crianças e adolescentes.
Da COMISSÃO MISTA DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 1370, DE 2026, sobre Medida Provisória n° 1370, de 2026, de Presidência da República, que Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.
Requer Moção de Louvor e Regozijo ao Sr. Paulo José Vieira Barbosa da Silva, Instrutor de Capoeira, pelos relevantes serviços prestados à valorização da cultura brasileira, à promoção do esporte e à inclusão social por meio da capoeira.
Requer Moção de Louvor e Regozijo ao Sr. Wallace Alexandre Mello de Souza, Instrutor de Capoeira, pelos relevantes serviços prestados à valorização da cultura brasileira, à promoção do esporte e à inclusão social por meio da capoeira.
Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 1.370, de 19 de junho de 2026, que "Altera a Lei n° 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei n° 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei n° 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei n° 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei n° 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.".
OFCN 220/2026, que encaminha a Medida Provisória 1370/2026.
Susta, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição Federal, o Decreto nº 13.135, de 9 de outubro de 2026, que "Regulamenta a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor, para estabelecer diretrizes e normas sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor".
Institui a Política Nacional de Formação de Talentos, destinada ao desenvolvimento de competências, à orientação educacional e profissional e à preparação dos estudantes para as transformações tecnológicas, econômicas e ocupacionais, e dá outras providências.
Institui mecanismos de avaliação periódica e redução gradual de subsídios tarifários não sociais custeados pela Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), com o objetivo de promover a modicidade tarifária, preservar a Tarifa Social de Energia Elétrica e assegurar transparência na composição dos custos suportados pelos consumidores.
Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para estabelecer diretrizes de apoio à implantação e à qualificação de Centros de Referência em Transtorno do Espectro Autista, promover a integração da rede de atendimento e fortalecer a inclusão, a autonomia e o suporte às pessoas com transtorno do espectro autista e suas famílias.
Estabelece diretrizes para a integração da telessaúde, do acompanhamento clínico remoto e da entrega domiciliar de medicamentos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), com prioridade para regiões de difícil acesso e pessoas com barreiras de deslocamento, e dá outras providências.
Institui mecanismos para o aproveitamento da capacidade assistencial ociosa dos prestadores privados de serviços de saúde em caráter complementar ao Sistema Único de Saúde (SUS), e altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990.
Sugere ao Poder Executivo o envio de Projeto(s) de Lei e a edição de novo Decreto com o objetivo de alterar a Lei nº 8.112/1990, a Lei nº 13.109/2015, as Leis nº 7.289/1984 e nº 10.486/2002, a Lei nº 8.745/1993 e o Decreto nº 6.690/2008, a fim de unificar o prazo da licença-maternidade e à adotante, garantindo 120 (cento e vinte) dias, prorrogáveis por mais 60 (sessenta) dias, independentemente da idade da criança adotada, para as servidoras civis, militares da União, militares do Distrito Federal e contratadas temporárias
Requer a convocação do Ministro de Estado da Saúde, Sr. Alexandre Rocha Santos Padilha, para prestar esclarecimentos perante o Plenário da Câmara dos Deputados acerca das notícias que apontam suposta participação em articulações destinadas à captação de recursos de fundos de pensão vinculados a empresas estatais federais em favor do Banco Master, bem como sobre eventuais conflitos de interesses e utilização da estrutura do Poder Executivo federal para atendimento de interesses financeiros privados.
Sugere ao Ministério da Educação providências para a divulgação dos indicadores e das projeções do Plano Nacional de Educação.
Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública acerca da negativa de atendimento ao pedido de apoio aéreo e operacional formulado pelo Corpo de Bombeiros Militar do Amazonas para o combate aos incêndios florestais, bem como dos motivos que levaram à posterior mobilização de aeronaves federais após a repercussão pública do caso.
Requer do Ministro de Estado do Meio Ambiente e Mudança do Clima informações a respeito do aumento expressivo das queimadas e incêndios florestais no Estado do Amazonas em 2026, as ações federais de prevenção e combate, os recursos empregados e as medidas adotadas para mitigar os impactos ambientais e à saúde da população.
Requer do Ministro de Estado da Saúde informações acerca da incorporação e disponibilização, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), do medicamento obinutuzumabe (Gazyva) para o tratamento de pacientes com lúpus eritematoso sistêmico.
Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública sobre a implementação e fiscalização das novas regras do Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC), estabelecidas pelo Decreto nº 13.135, de 9 de outubro de 2026.
